HC 1005850 - DECISAO

HC 1005850 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituição de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; o afastamento da minorante do art. 33, § 4º foi devidamente fundamentado pelo tribunal de origem com base na quantidade e nas circunstâncias do delito (viagem pré-ajustada, deslocamento interestadual, transporte de 113 kg, indícios de atuação na comercialização), o que impede o reexame de provas na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOHN WILLIAN SANTOS DE PROENÇA; Paciente: JENIFFER DA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

JOHN WILLIAN SANTOS DE PROENÇA

Paciente

JENIFFER DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituição de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; o afastamento da minorante do art. 33, § 4º foi devidamente fundamentado pelo tribunal de origem com base na quantidade e nas circunstâncias do delito (viagem pré-ajustada, deslocamento interestadual, transporte de 113 kg, indícios de atuação na comercialização), o que impede o reexame de provas na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.