REsp 2176790 - DECISAO

REsp 2176790 - DECISAO

Embora o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 permita valoração negativa da quantidade e natureza do entorpecente para exasperar a pena-base, a quantidade apreendida neste caso (5 g de crack em 24 envólucros) não é elevada o suficiente para justificar o aumento da pena-base, devendo esta ser reduzida ao mínimo legal, com consequente redução da pena final para 5 anos de reclusão.

Parties
Recorrente: Roni Peterson dos Santos; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Quantidade E Natureza Do Entorpecente
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Quantidade E Natureza Do Entorpecente

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Parties

Roni Peterson dos Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração negativa da natureza do entorpecente
  3. 3 quantidade apreendida insuficiente para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Embora o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 permita valoração negativa da quantidade e natureza do entorpecente para exasperar a pena-base, a quantidade apreendida neste caso (5 g de crack em 24 envólucros) não é elevada o suficiente para justificar o aumento da pena-base, devendo esta ser reduzida ao mínimo legal, com consequente redução da pena final para 5 anos de reclusão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Reduzida a pena do recorrente para 5 anos de reclusão.