AREsp 2678740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a busca pessoal foi considerada lícita perante as circunstâncias narradas (fuga e dispensa de pacote contendo entorpecente) e porque vários argumentos trazidos implicariam reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7, além de questões de admissibilidade alinhadas ao entendimento desta Corte (Súmula 83 e requisitos de fundamentação).

Parties
Agravante: Roberto Carlos Amaro Dias Júnior; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Súmula 83
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Cadeia De Custódia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Súmula 83

Case Brief

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Parties

Roberto Carlos Amaro Dias Júnior

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante e da busca pessoal
  2. 2 fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a busca pessoal foi considerada lícita perante as circunstâncias narradas (fuga e dispensa de pacote contendo entorpecente) e porque vários argumentos trazidos implicariam reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7, além de questões de admissibilidade alinhadas ao entendimento desta Corte (Súmula 83 e requisitos de fundamentação).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.