HC 1007694 - DECISAO

HC 1007694 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário cabível; não se constatou flagrante ilegalidade na atuação da Guarda Municipal, cuja atuação em policiamento ostensivo comunitário está amparada por normas e jurisprudência; as provas obtidas são suficientes para manter as condenações por tráfico de drogas e associação para o tráfico, o que obsta a aplicação do redutor do tráfico privilegiado; e a fixação do regime inicial fechado é adequada à pena imposta, de modo que não se justifica a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: WALDERI APARECIDO VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Atuação Da Guarda Municipal, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Atuação Da Guarda Municipal Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

WALDERI APARECIDO VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na atuação da guarda municipal
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário cabível; não se constatou flagrante ilegalidade na atuação da Guarda Municipal, cuja atuação em policiamento ostensivo comunitário está amparada por normas e jurisprudência; as provas obtidas são suficientes para manter as condenações por tráfico de drogas e associação para o tráfico, o que obsta a aplicação do redutor do tráfico privilegiado; e a fixação do regime inicial fechado é adequada à pena imposta, de modo que não se justifica a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.