HC 1010463 - DECISAO

HC 1010463 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ) por necessitar de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; contudo, de ofício, o STJ concluiu que a natureza e a quantidade apreendidas (0,9 g de crack) não demonstram reprovabilidade suficiente para justificar a exasperação da pena com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual foi excluído o percentual relativo ao art. 42 e a pena do paciente foi reduzida para 8 anos, com regime inicial semiaberto, e 1.200 dias-multa.

Parties
Paciente: CESAR HENRIQUE DE FREITAS BERNARDO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução da pena e modificação do regime
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Gratuidade De Justiça, Tráfico Privilegiado, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Gratuidade De Justiça +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CESAR HENRIQUE DE FREITAS BERNARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do conjunto probatório e alegação de provas frágeis
  2. 2 caracterização do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ) por necessitar de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; contudo, de ofício, o STJ concluiu que a natureza e a quantidade apreendidas (0,9 g de crack) não demonstram reprovabilidade suficiente para justificar a exasperação da pena com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual foi excluído o percentual relativo ao art. 42 e a pena do paciente foi reduzida para 8 anos, com regime inicial semiaberto, e 1.200 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução da pena e modificação do regime

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Concedo a ordem, de ofício, reduzindo a pena do paciente para 8 anos de reclusão, no regime semiaberto, e ao pagamento de 1.200 dias-multa