RHC 218145 - DECISAO

RHC 218145 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque os autos demonstram materialidade e indícios de autoria (drogas fracionadas aptas à venda encontradas na residência onde o paciente estava), além de indícios de reiteração delitiva em razão de outra ação penal em curso com recente concessão de liberdade provisória, o que evidencia risco à ordem pública e a insuficiência das medidas cautelares diversas, estando a decisão devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e art. 282, §6º.

Parties
Recorrente: CARLOS VITOR JOAQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (pedido Liminar), Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Audiência De Custódia, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

CARLOS VITOR JOAQUIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (pedido Liminar), Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 adequação das medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 reconhecimento de tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque os autos demonstram materialidade e indícios de autoria (drogas fracionadas aptas à venda encontradas na residência onde o paciente estava), além de indícios de reiteração delitiva em razão de outra ação penal em curso com recente concessão de liberdade provisória, o que evidencia risco à ordem pública e a insuficiência das medidas cautelares diversas, estando a decisão devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e art. 282, §6º.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.