HC 1015337 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que se aplica a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso.
- Parties
- Paciente: LUDMILA LUANA MENDES COSTA; Paciente: MARIA CICERA DE CARVALHO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Case Brief
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Parties
LUDMILA LUANA MENDES COSTA
Paciente
MARIA CICERA DE CARVALHO SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
- 2 nulidade da prisão por decretação ex officio (art. 311 do CPP)
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que se aplica a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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