HC 996406 - ACORDAO

HC 996406 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto sem a representação processual regular por advogado inscrito na OAB (ausência de procuração/regularização) e porque impugna decisão de primeiro grau, caracterizando supressão de instância cujos fundamentos não foram especificamente atacados nas razões do recurso, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: KAICK FELIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Representação Processual/procuração, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Revisão Fático Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Supressão De Instância Representação Processual/procuração Súmula 182/stj Súmula 115/stj +1 more

Case Brief

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Parties

KAICK FELIX DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de agravo regimental por pessoa leiga
  2. 2 Exigência de advogado regularmente inscrito na OAB e de procuração nos autos para agravo regimental perante instância especial
  3. 3 Supressão de instância como fundamento para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto sem a representação processual regular por advogado inscrito na OAB (ausência de procuração/regularização) e porque impugna decisão de primeiro grau, caracterizando supressão de instância cujos fundamentos não foram especificamente atacados nas razões do recurso, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido