AREsp 2875507 - DECISAO

AREsp 2875507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão absolutória por insuficiência de provas demandaria aprofundado revolvimento do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, impedindo a atuação desta Corte.

Parties
Recorrente: ADAILTON MACIEL PALHETA; Recorrente: EDUARDO GAMA ZAQUEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula 7/stj
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Depoimento Policial, Insuficiência De Provas, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Depoimento Policial Insuficiência De Provas Reexame De Provas +2 more

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Parties

ADAILTON MACIEL PALHETA

Recorrente

EDUARDO GAMA ZAQUEU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial)
  2. 2 Valoração do depoimento policial como prova testemunhal
  3. 3 Pedido de absolvição por insuficiência de provas e alegada violação do art. 386, VII do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão absolutória por insuficiência de provas demandaria aprofundado revolvimento do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, impedindo a atuação desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.