HC 1002947 - DECISAO

HC 1002947 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de prova da materialidade e indícios de autoria, bem como pela gravidade concreta da conduta evidenciada pela apreensão de grande quantidade de droga e elevada quantia em dinheiro em transporte interestadual, configurando risco à ordem pública e insuficiência das medidas do art.319 do CPP; por fim, o trancamento da ação penal é medida excepcional que não se admite sem dilação probatória e demonstração de total ausência de indícios.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE MEDEIROS MARANI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Licitude Das Provas, Busca Veicular, Denúncia Anônima, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
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Parties

GUSTAVO HENRIQUE MEDEIROS MARANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal sem dilação probatória
  3. 3 licitude da busca pessoal e veicular e das provas daí decorrentes

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de prova da materialidade e indícios de autoria, bem como pela gravidade concreta da conduta evidenciada pela apreensão de grande quantidade de droga e elevada quantia em dinheiro em transporte interestadual, configurando risco à ordem pública e insuficiência das medidas do art.319 do CPP; por fim, o trancamento da ação penal é medida excepcional que não se admite sem dilação probatória e demonstração de total ausência de indícios.

Court Disposition

habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se. Intimem-se.