HC 997582 - ACORDAO

HC 997582 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque se verificou a preclusão temporal da matéria em razão do longo decurso de tempo (mais de oito anos) entre a impetração do mandamus e o julgamento do recurso de apelação apontado, aliada à inércia da defesa e ao trânsito em julgado da condenação, de modo que o habeas corpus não se mostra cabível para reexaminar matéria que configuraria revisão criminal, prevalecendo a segurança jurídica e a eficácia preclusiva da coisa julgada.

Parties
Agravante: RENATO CAETANO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Preclusão Temporal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Desclassificação

Case Brief

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Parties

RENATO CAETANO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria
  2. 2 aplicação de precedente do STF sobre pequena quantidade/desclassificação (RE n. 645.659)
  3. 3 impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque se verificou a preclusão temporal da matéria em razão do longo decurso de tempo (mais de oito anos) entre a impetração do mandamus e o julgamento do recurso de apelação apontado, aliada à inércia da defesa e ao trânsito em julgado da condenação, de modo que o habeas corpus não se mostra cabível para reexaminar matéria que configuraria revisão criminal, prevalecendo a segurança jurídica e a eficácia preclusiva da coisa julgada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus
  • Agravo regimental desprovido