RHC 214095 - DECISAO

RHC 214095 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva do recorrente foi fundamentada em elementos concretos suficientes (quantidade expressiva de entorpecente apreendido, indícios de participação e liderança em organização criminosa, ligação do paciente ao imóvel onde as drogas foram apreendidas e risco de reiteração delitiva), e não há identidade fático-processual com os corréus que obtiveram liberdade provisória, de modo que o art. 580 do CPP não autoriza a extensão do benefício; medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas no caso concreto.

Parties
Recorrente: FELIPE MIRANDA TEIXEIRA; Corréu/denunciado: RUBEMAR DO NASCIMENTO; Corréu/denunciado: RODRIGO PEREIRA DA SILVA; Corréu/denunciado: JAQUELINE FERREIRA DA SILVA; Corréu/denunciado: CLARA DA SILVA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Extensão De Benefício Entre Corréus (art. 580 Do Cpp), Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Extensão De Benefício Entre Corréus (art. 580 Do Cpp) Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

FELIPE MIRANDA TEIXEIRA

Recorrente

RUBEMAR DO NASCIMENTO

Corréu/denunciado

RODRIGO PEREIRA DA SILVA

Corréu/denunciado

JAQUELINE FERREIRA DA SILVA

Corréu/denunciado

CLARA DA SILVA TORRES

Corréu/denunciado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva do recorrente
  2. 2 Possibilidade de extensão de benefício concedido a corréus nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 Identidade fático-processual entre corréus

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva do recorrente foi fundamentada em elementos concretos suficientes (quantidade expressiva de entorpecente apreendido, indícios de participação e liderança em organização criminosa, ligação do paciente ao imóvel onde as drogas foram apreendidas e risco de reiteração delitiva), e não há identidade fático-processual com os corréus que obtiveram liberdade provisória, de modo que o art. 580 do CPP não autoriza a extensão do benefício; medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas no caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.