HC 1009655 - DECISAO

HC 1009655 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque, à luz dos autos, a manutenção da prisão preventiva da paciente está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, apreensão de entorpecentes no flagrante, reiterados antecedentes e atos recentes de delinquência, além de fato de já ter sido beneficiada anteriormente com prisão domiciliar e ter voltado a delinquir; aplicam-se as exceções previstas no HC 143.641/SP do STF, e o benefício do art. 318 do CPP não é automático, devendo ser recusado no caso concreto.

Parties
Paciente: LEONINA RAMOS DE ALENCAR; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

LEONINA RAMOS DE ALENCAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, V, CPP)
  2. 2 aplicação do entendimento do HC Coletivo 143.641/SP do STF
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque, à luz dos autos, a manutenção da prisão preventiva da paciente está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, apreensão de entorpecentes no flagrante, reiterados antecedentes e atos recentes de delinquência, além de fato de já ter sido beneficiada anteriormente com prisão domiciliar e ter voltado a delinquir; aplicam-se as exceções previstas no HC 143.641/SP do STF, e o benefício do art. 318 do CPP não é automático, devendo ser recusado no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se