HC 1014152 - DECISAO

HC 1014152 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplicou-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula, razão pela qual se determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ULISSES FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 282, § 6º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ULISSES FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplicou-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula, razão pela qual se determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.