REsp 2212924 - DECISAO

REsp 2212924 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para restabelecer a prisão preventiva do recorrido, determinando que a custódia cautelar se compatibilize com o regime prisional fixado, por entender existir fundamentação concreta apta a manter a segregação cautelar, ao passo que a dosimetria e a fixação do regime semiaberto não revelaram ilegalidade flagrante, sendo modificada a fração de exasperação para 1/6 resultando em pena de 5 anos e 10 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Ismael Pinto de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Prisão Preventiva, Circunstâncias Judiciais (art. 42 Lei Nº 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Prisão Preventiva Circunstâncias Judiciais (art. 42 Lei Nº 11.343/06)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Ismael Pinto de Araújo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria (culpabilidade, natureza e quantidade da droga)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para restabelecer a prisão preventiva do recorrido, determinando que a custódia cautelar se compatibilize com o regime prisional fixado, por entender existir fundamentação concreta apta a manter a segregação cautelar, ao passo que a dosimetria e a fixação do regime semiaberto não revelaram ilegalidade flagrante, sendo modificada a fração de exasperação para 1/6 resultando em pena de 5 anos e 10 meses de reclusão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer a prisão preventiva do recorrido
  • A prisão preventiva deverá ser compatibilizada com o regime prisional fixado