HC 970341 - DECISAO

HC 970341 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício: o Tribunal de origem motivou a decisão, constatou autorização da proprietária para ingresso, reconheceu encontro fortuito de provas e existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, circunstâncias que demandam reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO SCHIAVO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pescaria Probatória, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante Delito, Consentimento Do Morador, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Pescaria Probatória Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Provas Trancamento Da Ação Penal +3 more

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Parties

DIEGO SCHIAVO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por desvio de finalidade (fishing expedition)
  2. 2 validade da busca domiciliar sem mandado e com consentimento
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício: o Tribunal de origem motivou a decisão, constatou autorização da proprietária para ingresso, reconheceu encontro fortuito de provas e existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, circunstâncias que demandam reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.