AREsp 2781263 - DECISAO

AREsp 2781263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões veiculadas ou exigiam revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) ou não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 211 do STJ), inviabilizando o exame da matéria pelo STJ.

Parties
Agravante: Danilo Santos de Oliveira; Agravante: Danilo Augusto Drago; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Danilo Santos de Oliveira

Agravante

Danilo Augusto Drago

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por alegada necessidade de reexame de provas (Súmula 7)
  2. 2 nulidade da interceptação telefônica e sua fundamentação
  3. 3 insuficiência de provas e pedido absolutório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões veiculadas ou exigiam revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) ou não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 211 do STJ), inviabilizando o exame da matéria pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.