HC 927597 - DECISAO

HC 927597 - DECISAO

Não conhecer da impetração por inadequação do habeas corpus como substitutivo do recurso especial cabível (art. 105, III, CF), inexistindo ilegalidade flagrante que autorize ordem de ofício e sendo necessária a reavaliação aprofundada do conjunto fático-probatório, o que extrapola os limites do writ.

Parties
Paciente: PATRIQUE DANIEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração; Liminar Indeferida
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Recurso Especial, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Recurso Especial Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

PATRIQUE DANIEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício
  3. 3 nulidade da prova por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por inadequação do habeas corpus como substitutivo do recurso especial cabível (art. 105, III, CF), inexistindo ilegalidade flagrante que autorize ordem de ofício e sendo necessária a reavaliação aprofundada do conjunto fático-probatório, o que extrapola os limites do writ.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ fls. 131/132)
  • Não conheço da presente impetração