HC 1001853 - DECISAO

HC 1001853 - DECISAO

As instâncias ordinárias afastaram a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas com fundamentação genérica baseada na própria materialidade do tipo penal e na natureza da droga, sem indicação de elementos concretos que demonstrem dedicação habitual do paciente à atividade criminosa. Diante da primariedade, da ausência de antecedentes e da insuficiência de prova da dedicação ao tráfico, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que estavam preenchidos os requisitos legais para aplicação da redução de pena prevista no art. 33, §4º, no patamar máximo de 2/3, o que impôs o redimensionamento da pena definitiva e o reconhecimento do regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: VITOR HUGO SILVA DE JESUS CASTRO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida Pelo STJ
Outcome
ordem concedida pelo STJ para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas no patamar de 2/3
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Habeas Corpus

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Parties

VITOR HUGO SILVA DE JESUS CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 validade da prova obtida por guardas municipais
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias afastaram a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas com fundamentação genérica baseada na própria materialidade do tipo penal e na natureza da droga, sem indicação de elementos concretos que demonstrem dedicação habitual do paciente à atividade criminosa. Diante da primariedade, da ausência de antecedentes e da insuficiência de prova da dedicação ao tráfico, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que estavam preenchidos os requisitos legais para aplicação da redução de pena prevista no art. 33, §4º, no patamar máximo de 2/3, o que impôs o redimensionamento da pena definitiva e o reconhecimento do regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida pelo STJ para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas no patamar de 2/3

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.