RHC 218715 - DECISAO

RHC 218715 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus em razão da inadequada instrução do writ, notadamente pela ausência da cópia do acórdão que determinou a busca e apreensão, documento imprescindível para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; diante da falta de prova pré-constituída e em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incluindo Súmula 182/STJ), não se pode conhecer do pedido liberatório.

Parties
Impetrante/paciente: ALBERTINO DOS SANTOS MARTINS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado Seguimento/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Preventiva, Flagrante, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio (art.5º, XI, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Preventiva Flagrante Prova Ilícita +2 more

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Parties

ALBERTINO DOS SANTOS MARTINS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado Seguimento/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 validade da busca domiciliar fundada exclusivamente em denúncia anônima
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus sem prova pré-constituída (inteiro teor do acórdão)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus em razão da inadequada instrução do writ, notadamente pela ausência da cópia do acórdão que determinou a busca e apreensão, documento imprescindível para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; diante da falta de prova pré-constituída e em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incluindo Súmula 182/STJ), não se pode conhecer do pedido liberatório.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.