HC 991629 - DECISAO

HC 991629 - DECISAO

A Corte concluiu que a prisão preventiva não se justificou na hipótese concreta, diante da ausência de gravidade excepcional do fato e da reduzida quantidade de drogas apreendidas (35g de cocaína e 2g de crack), sendo suficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal; por isso, concedeu-se a ordem para revogar a custódia preventiva e determinar a soltura com imposição de medidas cautelares, inclusive monitoramento eletrônico e fixação de perímetro.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE CIRINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Nulidade De Apreensão, Violação De Domicílio, Reincidência
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Nulidade De Apreensão Violação De Domicílio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE CIRINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Nulidade da apreensão de drogas por suposta violação de domicílio de terceiro
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a prisão preventiva não se justificou na hipótese concreta, diante da ausência de gravidade excepcional do fato e da reduzida quantidade de drogas apreendidas (35g de cocaína e 2g de crack), sendo suficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal; por isso, concedeu-se a ordem para revogar a custódia preventiva e determinar a soltura com imposição de medidas cautelares, inclusive monitoramento eletrônico e fixação de perímetro.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Revogar a custódia preventiva de PEDRO HENRIQUE CIRINO DOS SANTOS
  • Determinar a soltura do paciente mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a serem estabelecidas pelo Juízo de origem (Processo n. 0000358-69.2025.8.16.0162 - Vara Criminal de Sertanópolis/PR)