AREsp 2797346 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não enfrentou de forma específica e concreta o fundamento de inadmissibilidade fundado na Súmula n. 7/STJ, limitando-se a afirmações genéricas de que não haveria necessidade de reexame de fatos e provas; assim, não se demonstrou como cada tese poderia ser apreciada sem revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: JEFFERSON CARLOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Fixação Da Pena Base, Desclassificação Para Uso Pessoal, Litispendência/duplicidade De Processos, Súmula 182/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado Bis in Idem Fixação Da Pena Base Desclassificação Para Uso Pessoal +2 more

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Parties

JEFFERSON CARLOS DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obstáculo da Súmula n. 7 do STJ (reexame de fatos e provas)
  3. 3 possibilidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal (art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não enfrentou de forma específica e concreta o fundamento de inadmissibilidade fundado na Súmula n. 7/STJ, limitando-se a afirmações genéricas de que não haveria necessidade de reexame de fatos e provas; assim, não se demonstrou como cada tese poderia ser apreciada sem revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.