HC 1015526 - DECISAO

HC 1015526 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pleito relativo ao redutor do tráfico privilegiado já havia sido objeto de impetração anterior idêntica (mera reiteração) e porque a alegação de nulidade da busca pessoal não foi examinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o que impediria o conhecimento neste Superior Tribunal por supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLOS MICHEL DOS SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Viradouro/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Nulidade De Busca Pessoal, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Nulidade De Busca Pessoal Supressão De Instância Reiteração De Pedido

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Parties

CARLOS MICHEL DOS SANTOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Viradouro/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado
  2. 2 nulidade da busca pessoal
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus idêntico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pleito relativo ao redutor do tráfico privilegiado já havia sido objeto de impetração anterior idêntica (mera reiteração) e porque a alegação de nulidade da busca pessoal não foi examinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o que impediria o conhecimento neste Superior Tribunal por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Writ não conhecido.