HC 1015639 - DECISAO

HC 1015639 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração contra acórdão funciona como substituto de recurso ordinário e só deve ser conhecida diante de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; o acórdão se funda em depoimentos policiais e na quantidade apreendida (150g), circunstâncias que não impedem, por si só, a condenação por tráfico, e cuja reavaliação demandaria revolvimento de fatos e provas vedado na via eleita.

Parties
Paciente: ADYCKEL DANIEL ANDRADE SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ADYCKEL DANIEL ANDRADE SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus
  3. 3 classificação da conduta entre art. 33 e art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração contra acórdão funciona como substituto de recurso ordinário e só deve ser conhecida diante de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; o acórdão se funda em depoimentos policiais e na quantidade apreendida (150g), circunstâncias que não impedem, por si só, a condenação por tráfico, e cuja reavaliação demandaria revolvimento de fatos e provas vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.