RHC 218586 - DECISAO

RHC 218586 - DECISAO

Apesar da fundamentação do decreto prisional na quantidade de droga apreendida, nos utensílios encontrados e nos indícios de associação ao tráfico, as particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, primariedade do acusado e quantidade de droga que, embora não insignificante, não demonstra por si só periculum libertatis acentuado) tornam suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP; por isso, deu-se provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: JOAO GABRIEL OLIVEIRA CONGO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOAO GABRIEL OLIVEIRA CONGO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto prisional
  2. 2 requisitos para a decretação da prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Apesar da fundamentação do decreto prisional na quantidade de droga apreendida, nos utensílios encontrados e nos indícios de associação ao tráfico, as particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, primariedade do acusado e quantidade de droga que, embora não insignificante, não demonstra por si só periculum libertatis acentuado) tornam suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP; por isso, deu-se provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso ordinário provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau caso o recorrente não esteja preso por outro motivo
  • Publique-se