AREsp 2950051 - DECISAO

AREsp 2950051 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), restando assim aplicável também a Súmula 182/STJ pela ausência de ataque específico a todos os fundamentos, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ANDERSON VITOR OLIVEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Interceptação Telefônica, Ação Controlada, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Interceptação Telefônica +2 more

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Parties

ANDERSON VITOR OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo com premissas fático-probatórias
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), restando assim aplicável também a Súmula 182/STJ pela ausência de ataque específico a todos os fundamentos, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.