AREsp 2946870 - DECISAO

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A quantidade de droga apreendida, isoladamente, não justifica o afastamento da causa de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/06; é imprescindível a indicação de elementos concretos que demonstrem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização para excluir a minorante. Na falta de tais elementos, aplica-se a redução de pena do §4º no patamar máximo (2/3), resultando na fixação das penas em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: DOUGLAS WALISSON DE JESUS; Recorrente: JOÃO PEDRO AZEVEDO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Dos Agravos E Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos e dou provimento aos recursos especiais; reconheço a incidência do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo (2/3) e fixo as penas em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Súmulas E Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Súmulas E Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DOUGLAS WALISSON DE JESUS

Recorrente

JOÃO PEDRO AZEVEDO DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Dos Agravos E Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por pretensão de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 necessidade de elementos concretos para afastar a minorante do art.33, §4º

Ratio Decidendi

A quantidade de droga apreendida, isoladamente, não justifica o afastamento da causa de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/06; é imprescindível a indicação de elementos concretos que demonstrem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização para excluir a minorante. Na falta de tais elementos, aplica-se a redução de pena do §4º no patamar máximo (2/3), resultando na fixação das penas em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço dos agravos e dou provimento aos recursos especiais; reconheço a incidência do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo (2/3) e fixo as penas em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Orders

  • Conheço dos agravos e dou provimento aos recursos especiais.
  • Reconheço a incidência do art.33, §4º, da Lei 11.343/06, no patamar máximo (2/3).