RHC 218677 - DECISAO

RHC 218677 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que as decisões de origem se apoiaram em fundamentação insuficiente e em argumentos de gravidade abstrata, não demonstrando circunstâncias concretas e excepcionais aptas a justificar a prisão preventiva; diante das quantidades e diversidade de drogas apreendidas e das condições pessoais favoráveis da paciente, entendeu‑se que medidas cautelares diversas da prisão seriam adequadas, razão pela qual deu provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva, impondo o cumprimento de outras medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/paciente: RAISSA DORNELES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva da recorrente, mediante o cumprimento de outras medidas cautelares, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Gravidade Abstrata
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Gravidade Abstrata

Case Brief

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Parties

RAISSA DORNELES PEREIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se a fundamentação das decisões de origem se apoiou em gravidade abstrata ou em elementos concretos que justificam a segregação
  3. 3 Adequação da gravidade e quantidade de drogas apreendidas para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que as decisões de origem se apoiaram em fundamentação insuficiente e em argumentos de gravidade abstrata, não demonstrando circunstâncias concretas e excepcionais aptas a justificar a prisão preventiva; diante das quantidades e diversidade de drogas apreendidas e das condições pessoais favoráveis da paciente, entendeu‑se que medidas cautelares diversas da prisão seriam adequadas, razão pela qual deu provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva, impondo o cumprimento de outras medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva da recorrente, mediante o cumprimento de outras medidas cautelares, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de RAISSA DORNELES PEREIRA mediante cumprimento de outras medidas cautelares, a critério do juízo de primeiro grau.
  • Intimem‑se.