HC 1014707 - DECISAO

HC 1014707 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de ofício do writ: o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime fechado em razão de circunstância judicial desfavorável e da gravidade concreta do delito (quantidade de droga), em conformidade com o art. 33 do CP, art. 42 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ; assim, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: EVERALDO FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmulas

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Parties

EVERALDO FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e fixação de regime

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de ofício do writ: o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime fechado em razão de circunstância judicial desfavorável e da gravidade concreta do delito (quantidade de droga), em conformidade com o art. 33 do CP, art. 42 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ; assim, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.