HC 1014196 - DECISAO

HC 1014196 - DECISAO

Embora o writ seja sucedâneo de revisão criminal e, em princípio, não conhecido por incompetência do STJ, verificou-se ilegalidade manifesta na fundamentação das instâncias ordinárias ao afastar o redutor do art. 33, §4º, com base apenas na quantidade/diversidade de drogas e na ausência de comprovação de atividade lícita; por isso, concedeu-se de ofício o habeas corpus parcialmente para aplicar o redutor no patamar de 1/6, reduzindo a pena e fixando regime semiaberto.

Parties
Paciente: ALEX ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1506258-64.2023.8.26.0577)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido; habeas corpus concedido parcialmente de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional

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Parties

ALEX ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1506258-64.2023.8.26.0577)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Inadmissibilidade do writ por ser sucedâneo de revisão criminal e competência do STJ
  3. 3 Suficiência da fundamentação das instâncias ordinárias para afastar tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Embora o writ seja sucedâneo de revisão criminal e, em princípio, não conhecido por incompetência do STJ, verificou-se ilegalidade manifesta na fundamentação das instâncias ordinárias ao afastar o redutor do art. 33, §4º, com base apenas na quantidade/diversidade de drogas e na ausência de comprovação de atividade lícita; por isso, concedeu-se de ofício o habeas corpus parcialmente para aplicar o redutor no patamar de 1/6, reduzindo a pena e fixando regime semiaberto.

Court Disposition

Writ não conhecido; habeas corpus concedido parcialmente de ofício.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6.
  • Reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa.