HC 1014059 - DECISAO

HC 1014059 - DECISAO

Indefere-se a liminar e não se reconhece constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias concluem, com base em elementos probatórios (conversas, apreensões e depoimentos policiais coerentes), que o paciente se dedicava ao tráfico, conclusão de fato que não é passível de reexame na via estreita do habeas corpus, tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06 no caso concreto.

Parties
Paciente: DOUGLAS DOS SANTOS ALVARENGA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS (Apelação Criminal n. 0000965-27.2022.8.12.0024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N.º 11.343/06), Entrada Em Domicílio, Quebra De Sigilo Telefônico, Dosimetria, Regime Prisional, Perdimento De Bens, Justiça Gratuita, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N.º 11.343/06) Entrada Em Domicílio Quebra De Sigilo Telefônico Dosimetria +4 more

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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS ALVARENGA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS (Apelação Criminal n. 0000965-27.2022.8.12.0024)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa especial de redução de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06
  2. 2 legalidade do ingresso de policiais no domicílio sem mandado
  3. 3 validação da quebra de sigilo telefônico

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e não se reconhece constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias concluem, com base em elementos probatórios (conversas, apreensões e depoimentos policiais coerentes), que o paciente se dedicava ao tráfico, conclusão de fato que não é passível de reexame na via estreita do habeas corpus, tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06 no caso concreto.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.