AREsp 2808691 - DECISAO

AREsp 2808691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se-lhe provimento para afastar a valoração negativa da circunstância judicial usada para exasperar a pena-base, por entender-se que a quantidade apreendida (35,5 g de cocaína) não é apta, por si só, a majorar a pena conforme a jurisprudência dominante do STJ (Tema 1214); em consequência, fixou-se a pena definitiva em 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido em parte para afastar circunstância judicial negativa e reduzir a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, mantido o valor do dia-multa no mínimo legal, o regime inicial aberto e a substituição da pena por 2 penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade de entorpecente apreendido
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e modulação da fração
  3. 3 preclusão e súmulas do STJ (Súmula 7, Súmula 83, Súmula 182) relativas à reanálise de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se-lhe provimento para afastar a valoração negativa da circunstância judicial usada para exasperar a pena-base, por entender-se que a quantidade apreendida (35,5 g de cocaína) não é apta, por si só, a majorar a pena conforme a jurisprudência dominante do STJ (Tema 1214); em consequência, fixou-se a pena definitiva em 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido em parte para afastar circunstância judicial negativa e reduzir a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, mantido o valor do dia-multa no mínimo legal, o regime inicial aberto e a substituição da pena por 2 penas restritivas de direitos.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a circunstância judicial negativa e fixar a pena do recorrente em 3 anos e 4 meses de reclusão e ao pagamento de 333 dias-multa, mantidos o valor do dia-multa no mínimo legal, o regime inicial aberto e a substituição da reprimenda corporal por 2...
  • Publique-se. Intimem-se.