HC 1015714 - DECISAO

HC 1015714 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade da abordagem policial não foi previamente suscitada e decidida pela instância de origem (risco de supressão de instância) e, quanto às demais pretensões (coação moral irresistível, tráfico privilegiado, regime), as conclusões das instâncias ordinárias encontram apoio no acervo fático-probatório, de modo que seu reexame demandaria revolvimento de provas, inviável na via estreita do habeas corpus, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: JEFERSON CRISTIAN ANDERSEN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Coação Moral Irresistível, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Nulidade De Provas, Regime Prisional, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Coação Moral Irresistível Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Nulidade De Provas Regime Prisional +1 more

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Parties

JEFERSON CRISTIAN ANDERSEN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial por ausência de justa causa
  2. 2 reconhecimento da coação moral irresistível como excludente de culpabilidade
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição de pena (tráfico privilegiado) prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade da abordagem policial não foi previamente suscitada e decidida pela instância de origem (risco de supressão de instância) e, quanto às demais pretensões (coação moral irresistível, tráfico privilegiado, regime), as conclusões das instâncias ordinárias encontram apoio no acervo fático-probatório, de modo que seu reexame demandaria revolvimento de provas, inviável na via estreita do habeas corpus, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.