REsp 2212096 - DECISAO

REsp 2212096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais (nulidade das buscas, desclassificação e dosimetria) exigem reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem apresentou fundamentos plausíveis quanto à fundada suspeita que legitimou as buscas e à proporcionalidade da dosimetria, de modo que não há ilegalidade a ser suprida pela via especial.

Parties
Recorrente: Rodrigo Arcosi Gertrudes; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular E Pessoal, Desclassificação Para Posse Para Uso, Dosimetria Da Pena, Incidência Da Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular E Pessoal Desclassificação Para Posse Para Uso Dosimetria Da Pena Incidência Da Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Rodrigo Arcosi Gertrudes

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca veicular e pessoal por ausência de justa causa
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico para porte para uso (art. 28, Lei 11.343/06)
  3. 3 Individualização/quantum da pena e aplicação do art. 33, §4º, Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais (nulidade das buscas, desclassificação e dosimetria) exigem reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem apresentou fundamentos plausíveis quanto à fundada suspeita que legitimou as buscas e à proporcionalidade da dosimetria, de modo que não há ilegalidade a ser suprida pela via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.