REsp 2220327 - DECISAO

REsp 2220327 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a fração de diminuição de 1/6 foi suficientemente fundamentada pela expressiva quantidade de droga apreendida e pela condição do réu como 'mula', e porque a jurisprudência permite a modulação da minorante com base na quantidade/natureza da droga quando tais elementos não tiverem sido utilizados na fixação da pena-base.

Parties
Recorrente: MANASSES ROBSON KUDUAVSKI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Fração De Diminuição, Mula Do Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Fração De Diminuição Mula Do Tráfico

Case Brief

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Parties

MANASSES ROBSON KUDUAVSKI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 por falta de fundamentação da fração aplicada
  2. 2 Possibilidade de modular a fração do tráfico privilegiado com base na quantidade e natureza da droga
  3. 3 Efeito da condição de 'mula' na fixação da fração do redutor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a fração de diminuição de 1/6 foi suficientemente fundamentada pela expressiva quantidade de droga apreendida e pela condição do réu como 'mula', e porque a jurisprudência permite a modulação da minorante com base na quantidade/natureza da droga quando tais elementos não tiverem sido utilizados na fixação da pena-base.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.