REsp 2214217 - DECISAO

REsp 2214217 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, fundamentou que as entradas domiciliares se deram em contexto de fundadas razões e, quanto ao imóvel da namorada, com autorização; comprovou materialidade e autoria por conjunto probatório robusto (apreensões, depoimentos policiais, objetos típicos do tráfico) e justificou o afastamento do tráfico privilegiado por elementos que indicaram dedicação à atividade criminosa, sendo vedado nesta via o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MATHEUS GABRIEL AMARAL LANA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Busca Domiciliar Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria +1 more

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Parties

MATHEUS GABRIEL AMARAL LANA ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das provas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 omissão do Tribunal de origem (art. 619 do CPP)
  3. 3 atipicidade da conduta por ausência de dolo específico no art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, fundamentou que as entradas domiciliares se deram em contexto de fundadas razões e, quanto ao imóvel da namorada, com autorização; comprovou materialidade e autoria por conjunto probatório robusto (apreensões, depoimentos policiais, objetos típicos do tráfico) e justificou o afastamento do tráfico privilegiado por elementos que indicaram dedicação à atividade criminosa, sendo vedado nesta via o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.