AREsp 2806607 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento e por inovação recursal: a alegada ilegalidade da busca pessoal e veicular não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ, e a defesa inovou no recurso especial.

Parties
Agravante: NATANAEL CORREA DA SILVA; Agravante: FRANCISCO FELIPE ANDRADE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Inovação Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Domiciliar Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

NATANAEL CORREA DA SILVA

Agravante

FRANCISCO FELIPE ANDRADE DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de prequestionamento
  2. 2 inovação recursal (novatio)
  3. 3 ilegalidade de busca pessoal e veicular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento e por inovação recursal: a alegada ilegalidade da busca pessoal e veicular não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ, e a defesa inovou no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.