HC 1015718 - DECISAO

HC 1015718 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação na qual o STJ não tem competência para rever decisões de outras instâncias (art. 105, I, e, CF), configurando inadmissível supressão de instância; fundamento aplicado foi o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Fundada No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Quantidade Para Consumo Próprio, Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Regime Prisional E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Quantidade Para Consumo Próprio Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

LUCAS VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Fundada No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 limitação da competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 inadmissibilidade de supressão de instância ao reexaminar matéria decidida com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação na qual o STJ não tem competência para rever decisões de outras instâncias (art. 105, I, e, CF), configurando inadmissível supressão de instância; fundamento aplicado foi o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.