HC 1014984 - DECISAO

HC 1014984 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em tribunal superior, e determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS DE LIMA NOGUEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS DE LIMA NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de processamento do habeas corpus no STJ diante de indeferimento de liminar pelo tribunal originário (Súmula 691/STF)
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 relevância da quantidade de droga para presumir participação em organização criminosa ou habitualidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em tribunal superior, e determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal