AREsp 2891114 - DECISAO

AREsp 2891114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, por entender que não foram demonstradas, de forma prévia e suficiente, fundadas razões que autorizassem o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tornando ilícitas as provas dele decorrentes.

Parties
Agravante: MILENA FERREIRA LIMA; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Análise Do Recurso Especial E Restabelecimento De Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegitimidade De Ingresso Domiciliar, Prova Ilícita, Rejeição Da Denúncia, Flagrante, In Dubio Pro Societate
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegitimidade De Ingresso Domiciliar Prova Ilícita Rejeição Da Denúncia Flagrante In Dubio Pro Societate

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Parties

MILENA FERREIRA LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Análise Do Recurso Especial E Restabelecimento De Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 licitude das provas obtidas em busca e apreensão sem mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, por entender que não foram demonstradas, de forma prévia e suficiente, fundadas razões que autorizassem o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tornando ilícitas as provas dele decorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa.
  • Publique-se.