HC 1010052 - DECISAO

HC 1010052 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio (art.34, XX, RI/STJ) e, subsidiariamente, não vislumbrar ilegalidade flagrante que justifique a ordem, pois as instâncias ordinárias concluíram pela suficiência de provas (boletim de ocorrência, auto de apreensão, exames e laudos, perícias em celulares, depoimentos e delação) para a condenação pelos arts.33 e 35 da Lei 11.343/06, tornando inviável o revolvimento fático-probatório e afastando a aplicação do §4º do art.33 em razão da constatação de associação para o tráfico.

Parties
Paciente: DIEGO ALVES MENDES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inépcia Da Denúncia, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33), Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Interceptações Telefônicas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inépcia Da Denúncia Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33) Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

DIEGO ALVES MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia era inepta por não descrever claramente os fatos
  2. 2 se havia prova do animus associandi para configurar o art.35 da Lei 11.343/06
  3. 3 se havia prova material vinculada ao paciente para condenação por tráfico (art.33)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio (art.34, XX, RI/STJ) e, subsidiariamente, não vislumbrar ilegalidade flagrante que justifique a ordem, pois as instâncias ordinárias concluíram pela suficiência de provas (boletim de ocorrência, auto de apreensão, exames e laudos, perícias em celulares, depoimentos e delação) para a condenação pelos arts.33 e 35 da Lei 11.343/06, tornando inviável o revolvimento fático-probatório e afastando a aplicação do §4º do art.33 em razão da constatação de associação para o tráfico.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 200/202)
  • Não conheço do mandamus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça