AREsp 2939379 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial e a validade das provas porque o ingresso sem mandado estava amparado por fundadas razões (denúncia anônima confirmada pelo comportamento evasivo do acusado, fuga para o interior do imóvel, odor de droga e posterior apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e arma), o que afasta a ilicitude; o reexame do acervo fático-probatório é obstado pela Súmula n. 7/STJ; a dosimetria adotada pelo Tribunal de origem encontrou fundamentação idônea e a alegação de ausência de prequestionamento impede o conhecimento de certas teses; e o pedido de habeas corpus de ofício é manifestamente incabível.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Impugnada)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Fundada Suspeita/justa Causa, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Fundada Suspeita/justa Causa +4 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Impugnada)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal e domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita/justa causa para ingresso em domicílio
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial e a validade das provas porque o ingresso sem mandado estava amparado por fundadas razões (denúncia anônima confirmada pelo comportamento evasivo do acusado, fuga para o interior do imóvel, odor de droga e posterior apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e arma), o que afasta a ilicitude; o reexame do acervo fático-probatório é obstado pela Súmula n. 7/STJ; a dosimetria adotada pelo Tribunal de origem encontrou fundamentação idônea e a alegação de ausência de prequestionamento impede o conhecimento de certas teses; e o pedido de habeas corpus de ofício é manifestamente incabível.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.