REsp 2189277 - DECISAO

REsp 2189277 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal por ausência de demonstração de que o agente se valeu da pandemia para a prática do crime; manteve, todavia, a pena definitiva (2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias‑multa), o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição por restritivas de direitos com fundamento na quantidade, variedade e acondicionamento das drogas apreendidas e na minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; manteve também o perdimento do numerário por ser matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Perdimento De Bens, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Perdimento De Bens Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal sem demonstração de nexo causal entre a pandemia e a conduta do agente
  2. 2 Fixação do regime inicial semiaberto e negativa de substituição da pena por restritivas de direitos com base na quantidade, variedade e acondicionamento das drogas apreendidas
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal por ausência de demonstração de que o agente se valeu da pandemia para a prática do crime; manteve, todavia, a pena definitiva (2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias‑multa), o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição por restritivas de direitos com fundamento na quantidade, variedade e acondicionamento das drogas apreendidas e na minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; manteve também o perdimento do numerário por ser matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal
  • Redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias‑multa