HC 1014837 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, tornando a impetração substitutiva de pedido revisional incabível, não se evidenciando ilegalidade flagrante; as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas justificadas por elementos objetivos reunidos na abordagem (patrulhamento, comportamento suspeito, apreensão de entorpecentes, adulteração da numeração do veículo, divergência de versões e confissão informal), e há reiteracão de pretensão já submetida em writ anterior, o que torna a nova impetração inadmissível.

Parties: Paciente: BRUNO SIMAO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar Petição Inicial Indeferida
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fishing Expedition, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Prisional, Causa De Diminuição De Pena, Tráfico Privilegiado

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Fishing Expedition Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2

Parties

BRUNO SIMAO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

1 ilegalidade da busca pessoal
2 ilegalidade da busca domiciliar
3 ocorrência de fishing expedition