HC 1015316 - DECISAO

HC 1015316 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque a decisão que a decretou fundamentou-se essencialmente na gravidade abstrata do delito e em elementos do tipo penal, sem vincular a custódia a fatores concretos de cautelaridade exigidos pelo art. 312 do CPP; além disso, a quantidade apreendida (94,02 g de maconha e 7,62 g de crack) foi considerada não exorbitante e o paciente é primário, razão pela qual a custódia preventiva não se mostrou imprescindível, podendo o magistrado fixar medidas alternativas fundamentadas.

Parties
Paciente: MURILO ALVES FACHINI; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Singular Que Converteu O Flagrante Em Preventiva: Juízo de Direito da comarca de São José do Rio Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Quantidade De Droga, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Quantidade De Droga Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MURILO ALVES FACHINI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da comarca de São José do Rio Preto/SP

Juízo Singular Que Converteu O Flagrante Em Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 se a gravidade abstrata do delito e a quantidade apreendida justificam a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque a decisão que a decretou fundamentou-se essencialmente na gravidade abstrata do delito e em elementos do tipo penal, sem vincular a custódia a fatores concretos de cautelaridade exigidos pelo art. 312 do CPP; além disso, a quantidade apreendida (94,02 g de maconha e 7,62 g de crack) foi considerada não exorbitante e o paciente é primário, razão pela qual a custódia preventiva não se mostrou imprescindível, podendo o magistrado fixar medidas alternativas fundamentadas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Possibilidade de fixação de medidas alternativas à prisão pelo Magistrado singular, desde que fundamentadamente