REsp 2191185 - DECISAO

REsp 2191185 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto ao pedido de aplicação da minorante do art. 33, §4º, em razão do óbice da Súmula 207/STJ (ausência de embargos infringentes); as alegações de insuficiência probatória quanto à transnacionalidade e à corrupção ativa demandariam reexame de provas, sendo impedirias pela Súmula 7/STJ; contudo, constatado erro material na dosimetria relativo ao art. 333 do CP, o Tribunal, de ofício e com fundamento no art. 255, §4º do RISTJ, redimensionou a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ E Correção De Ofício Da Dosimetria
Outcome
recurso especial não conhecido em parte; correção de ofício da dosimetria e redução da pena relativa ao art. 333 do CP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Dosimetria Da Pena, Recursos Especiais, Embargos Infringentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Dosimetria Da Pena Recursos Especiais Embargos Infringentes

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ E Correção De Ofício Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência do art. 40, I, da Lei 11.343/2006 (transnacionalidade)
  3. 3 condenação pelo art. 333 do Código Penal e insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto ao pedido de aplicação da minorante do art. 33, §4º, em razão do óbice da Súmula 207/STJ (ausência de embargos infringentes); as alegações de insuficiência probatória quanto à transnacionalidade e à corrupção ativa demandariam reexame de provas, sendo impedirias pela Súmula 7/STJ; contudo, constatado erro material na dosimetria relativo ao art. 333 do CP, o Tribunal, de ofício e com fundamento no art. 255, §4º do RISTJ, redimensionou a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial não conhecido em parte; correção de ofício da dosimetria e redução da pena relativa ao art. 333 do CP

Orders

  • Não conheço do recurso especial quanto à aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  • Redimensiono a pena relativa ao art. 333 do Código Penal para 2 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa