HC 1007379 - DECISAO

HC 1007379 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser, em essência, substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, concluiu-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante indícios de autoria/materialidade, gravidade concreta e risco de reiteração delitiva (incluindo passagens por atos infracionais), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para assegurar a ordem pública.

Parties
Paciente: ALISSON BARBOSA BEZERRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj); Análise Subsidiária Quanto À Inexistência De Constrangimento Ilegal
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; sem concessão de ordem por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

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Parties

ALISSON BARBOSA BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj); Análise Subsidiária Quanto À Inexistência De Constrangimento Ilegal

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser, em essência, substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, concluiu-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante indícios de autoria/materialidade, gravidade concreta e risco de reiteração delitiva (incluindo passagens por atos infracionais), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para assegurar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; sem concessão de ordem por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
  • Publicar-se e intimem-se