HC 1015241 - DECISAO

HC 1015241 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão impugnado apresentou elementos concretos que indicam dedicação do paciente ao tráfico (venda em conjunto com adolescente, apreensão de 71 porções, depoimento de que o réu era gerente e que o ponto de venda foi desativado e transferido). Diante disso, o Tribunal corretamente afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e o habeas corpus não é via adequad a para reexaminar o conjunto fático-probatório; por tais fundamentos, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLISSON EDUARDO GOMES DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Participação De Menor, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Participação De Menor Habeas Corpus

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Parties

CARLISSON EDUARDO GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Existência de elementos que demonstrem dedicação habitual ao tráfico
  3. 3 Possibilidade de utilizar habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão impugnado apresentou elementos concretos que indicam dedicação do paciente ao tráfico (venda em conjunto com adolescente, apreensão de 71 porções, depoimento de que o réu era gerente e que o ponto de venda foi desativado e transferido). Diante disso, o Tribunal corretamente afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e o habeas corpus não é via adequad a para reexaminar o conjunto fático-probatório; por tais fundamentos, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.