HC 932493 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado quase três anos após o julgamento da apelação que teria sido atacada, configurando preclusão temporal sui generis e demonstrando a inadequação do writ como substituto do recurso próprio, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento e concessão da ordem.

Parties: Impetrante/paciente: EDILIO MARTINS FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Preclusão Temporal Sui Generis, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Inadequação Da Via

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Case Brief

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Parties

EDILIO MARTINS FILHO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

1 preclusão temporal sui generis pela impetração tardia do habeas corpus
2 aplicação da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena
3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental