HC 1013864 - DECISAO

HC 1013864 - DECISAO

Verificada a primariedade e os bons antecedentes do paciente e seguindo a jurisprudência desta Corte de que a quantidade de droga, isoladamente, não é suficiente para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006, reconheceu-se o constrangimento ilegal pela não aplicação do redutor. Aplicou-se, de ofício, a causa de diminuição na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, mantendo-se regime inicial semiaberto em razão da gravidade concreta.

Parties
Paciente: ARTHUR LIANHO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida ex officio para aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 e redimensionamento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Parties

ARTHUR LIANHO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade de drogas, isoladamente, autoriza o afastamento do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade e os bons antecedentes do paciente e seguindo a jurisprudência desta Corte de que a quantidade de droga, isoladamente, não é suficiente para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006, reconheceu-se o constrangimento ilegal pela não aplicação do redutor. Aplicou-se, de ofício, a causa de diminuição na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, mantendo-se regime inicial semiaberto em razão da gravidade concreta.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida ex officio para aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 e redimensionamento da pena.

Orders

  • Concedo a ordem, ex officio, para aplicar ao paciente a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 1/2, resultando em pena definitiva de 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa.
  • Fixação do regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto.